AREsp 2717763 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SILVIA IVONE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/83/7/280
Previdenciário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/83/7/280

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Parties

SILVIA IVONE DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventuais isenções.