AREsp 2261989 - DECISAO

AREsp 2261989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas quanto à suposta omissão/contradição e não demonstraram precisamente quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo...

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Parties
Agravante/recorrente: ARVINO CAVALHEIRO DA ROSA; Executada/recorrida: Fazenda Pública; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Tema 1.018/stj, Inexequibilidade De Parcelas Previdenciárias, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Tema 1.018/stj +2 more

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Parties

ARVINO CAVALHEIRO DA ROSA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Executada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica e deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STF e do STJ (284, 283, 7, 211, 282, 356)
  3. 3 Distinção fática e jurídica em relação ao Tema 1.018/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações foram genéricas quanto à suposta omissão/contradição e não demonstraram precisamente quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que parcelas decorrentes de auxílio-doença acidentário são inexequíveis quando coexistem com aposentadoria definitivamente concedida, por força do comando legal indicado (art.124, I, da Lei de Benefícios) e da coisa julgada produzida em processo anterior; houve distinção fática relevante em relação ao Tema...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.