AREsp 2695553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 nem interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à tese relativa ao REsp 1.349.453/MS, o recurso adequado seria agravo interno e tal fundamento não foi impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 648/stj, Resp 1.349.453/ms
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 648/stj Resp 1.349.453/ms

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS (Tema 648/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 nem interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à tese relativa ao REsp 1.349.453/MS, o recurso adequado seria agravo interno e tal fundamento não foi impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.