AREsp 2063784 - DECISAO

AREsp 2063784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas, incidindo assim as Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF, n. 284/STF e n. 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas, incidindo assim as Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF, n. 284/STF e n. 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade mantida.
  • Publique-se.