AREsp 2939424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por versar sobre matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7)
2. 2 se a parte agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 se o exequente ostenta legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva nos termos do acórdão do TRF2

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (decisão assentada na incidência da Súmula 7 por versar sobre matéria probatória), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.