AREsp 3019143 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e analítica cada um dos fundamentos autônomos utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: NIVALDO SERRA BORGES; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, ANPP, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +5 more

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Parties

NIVALDO SERRA BORGES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se matéria constitucional (art. 93, IX, CF) pode ser apreciada em recurso especial
  3. 3 Se há necessidade de reexame de prova para desclassificação e revisão da dosimetria (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e analítica cada um dos fundamentos autônomos utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, subsistem óbices suficientes (matéria constitucional e necessidade de reexame probatório) que mantêm a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.