AREsp 2512016 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a sentença: as provas documentais e testemunhais não comprovam a quitação alegada pela Apelante, o ônus da prova incumbia ao réu e a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Autor: Autor; Ré, Apelante, Agravante: Empresa Apelante (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processo Civil Direito Civil (contratos) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Empresa Apelante (Ré)

Ré, Apelante, Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de vício por ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 suficiência da prova sobre a quitação da dívida cobrada
  3. 3 ônus da prova do réu quanto a fato extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a sentença: as provas documentais e testemunhais não comprovam a quitação alegada pela Apelante, o ônus da prova incumbia ao réu e a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo