AREsp 3104451 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 7 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Probatório, Reexame De Provas, Revisional Saldo PASEP
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Probatório Reexame De Provas Revisional Saldo PASEP

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 7 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.