AREsp 873344 - DECISAO

AREsp 873344 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que aqueles embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ). As demais questões federais suscitadas não...

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Parties
Agravante: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA; Autora: ALUFORTE COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Nulidade Processual Devido Processo Legal

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Parties

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Agravante

ALUFORTE COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 294, 396, 397, 535 e 538 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de consideração do documento de fl. 60
  3. 3 nulidade da senteça por violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que aqueles embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ). As demais questões federais suscitadas não foram adequadamente prequestionadas ou foram fundamentadas por motivo autônomo no acórdão recorrido, obstando sua apreciação na via especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.
  • Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.