AREsp 2779699 - DECISAO

AREsp 2779699 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos julgados apontados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAVI TAVARES SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Tráfico Privilegiado, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Tráfico Privilegiado Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI TAVARES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 redução de pena por atenuantes e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos julgados apontados, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.