AREsp 2791589 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade Do Débito (cobrança Por Suposta Irregularidade No Consumo De Energia Elétrica) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Energia Elétrica, Ação Declaratória De Inexigibilidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Energia Elétrica Ação Declaratória De Inexigibilidade

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade Do Débito (cobrança Por Suposta Irregularidade No Consumo De Energia Elétrica) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.