AREsp 2695553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão agravada oriunda do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 648 do STJ e inadmitiu-o quanto à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por falta de prequestionamento, aplicando ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ. 4. A ausência de prequestionamento dos artigos 502, 503 e 505 do CPC/2015 foi confirmada, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre essas questões, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir essa omissão, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Quanto à alegação de inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada de que o recurso cabível nesse ponto seria o agravo interno. III. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 870-886) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ (fls. 864-866). Em suas razões, a parte agravante alega que os óbices aplicados não incidem no caso, e que houve ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, haja vista a ocorrência de preclusão pro judicato e a violação da coisa julgada. Argumenta que "não há aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF na matéria de violação aos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil, pois, o acórdão recorrido não violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e por esta razão não houve interposição de embargos declaratórios. Destaca-se o fato de que o recurso especial não teve fundamento na violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas aos artigos 381, 382, 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil, e inaplicabilidade do Recurso Especial nº.1.349.453/MS ao presente caso" (fl. 875 - grifo no recurso). E prossegue: "Posto isto, não pode se dizer que houve ausência de prequestionamento, o que ocorreu foi que o Tribunal de Justiça do Paraná ao proferir o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 502, 503 e 505 do CPC quando decidiu novamente questões anteriormente decididas" (fl. 875). Sustenta a inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS ao caso concreto, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do acórdão proferido no julgamento da apelação. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 890). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão agravada oriunda do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 648 do STJ e inadmitiu-o quanto à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por falta de prequestionamento, aplicando ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ. 4. A ausência de prequestionamento dos artigos 502, 503 e 505 do CPC/2015 foi confirmada, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre essas questões, e a parte não opôs embargos de declaração para suprir essa omissão, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Quanto à alegação de inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada de que o recurso cabível nesse ponto seria o agravo interno. III. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 864-866): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada no Tema n. 648/STJ, e inadmitiu-o quanto à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por não ter havido o prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 822/824). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 771): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Tema 648 do STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 780/797), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 381 e 382 do CPC/2015, ante a inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, "pois somente se aplica às ações de exibição de documentos ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (e-STJ fl. 785); (II) arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, pois a "apelação visava a reforma da sentença apenas no que tange ao ônus sucumbencial, no entanto, o Tribunal a quo acabou por extinguir a lide, decidindo novamente questões já decididas, que não faziam parte da matéria recorrida, ferindo a coisa julgada" (e-STJ fl. 787). No agravo (e-STJ fls. 827/842), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 849/852). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à alegada inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo (e-STJ fls. 822/824) negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada nesta Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema n. 648/STJ, segundo a qual, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Portanto, quanto a essa matéria, não há como conhecer do presente agravo, uma vez que o recurso cabível seria o agravo interno, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC. Ultrapassado esse ponto, o agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No que concerne à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, a decisão agravada assentou a falta de prequestionamento, observando que nem mesmo foram opostos embargos de declaração buscando o enfrentamento do disposto nessas normas, razão pela qual aplicou as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Contudo, a parte, apesar de ter mencionado as referidas súmulas, se limitou a reiterar a alegação de que aqueles dispositivos legais teriam sido violados. Por conseguinte, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão e o referido órgão não foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, em conformidade com as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados anteriormente. Publique-se e intimem-se. Relativamente ao REsp 1.349.453/MS (Tema n. 648/STJ), a parte não impugnou, no presente recurso, o fundamento da decisão ora agravada de que seria cabível agravo interno. No que se refere aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, a decisão de in admissibilidade oriunda do Tribunal a quo entendeu que houve falta de prequestionamento, aplicando, assim, ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Todavia, no agravo em recurso especial, a parte apenas asseverou: "No caso em tela não há óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, vez que houve violação direta pelo acórdão recorrido aos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil" (fl. 833). Após, passou a discorrer sobre a suposta ofensa a esses dispositivos legais. Portanto, embora tenham sido mencionadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não houve efetiva impugnação ao fundamento de falta de prequestionamento das matérias insertas nos artigos de lei indicados pela parte. Por c onseguinte, deve ser mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ no caso em análise . Ademais, ainda que assim não fosse, a Corte local não se manifestou acerca dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 e das alegações de preclusão pro judicato e de ofensa à coisa julgada, de modo que essas teses recursais não foram prequestionadas. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.