AREsp 3079914 - DECISAO

AREsp 3079914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas teses invocadas não foram debatidas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Tutela Contra Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito do rol da ANS após Lei 14.454/2022 (rol exemplificativo e critérios de cobertura)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de matérias não debatidas na origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas teses invocadas não foram debatidas na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se