AREsp 1620621 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de especificação das questões supostamente omissas/obscuras/contraditórias ou de erro material
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.