AREsp 1865067 - DECISAO

AREsp 1865067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração das verbas honorárias, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.