AREsp 1843572 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as razões apresentadas foram genéricas, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: KATIUSCIA CRISTINA PEREIRA; Agravante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
KATIUSCIA CRISTINA PEREIRA
Agravante
OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as razões apresentadas foram genéricas, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
- Publique-se.
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