AREsp 1854670 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por essa razão o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por falta de plausibilidade.
- Parties
- Recorrente: AGNELO BOTTONE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- não se admite o recurso extraordinário
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGNELO BOTTONE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
- 2 incidência da Súmula 281/STF (não exaurimento das vias recursais)
- 3 alegação de intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por essa razão o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi rejeitado por falta de plausibilidade.
Court Disposition
não se admite o recurso extraordinário
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
- Publique-se.
Full Case Text
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