AREsp 1896063 - DECISAO

AREsp 1896063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; ademais, por força do art. 85, § 11, do CPC, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; ademais, por força do art. 85, § 11, do CPC, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º