AREsp 1863123 - DECISAO
O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em conformidade com recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique‑se e intime‑m‑se.
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Judgment text and source record
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