AREsp 1863123 - DECISAO

AREsp 1863123 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em conformidade com recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.