AREsp 1843296 - DECISAO

AREsp 1843296 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, I Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 (STJ) e 280 (STF) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se