AREsp 1901536 - DECISAO

AREsp 1901536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não havia procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, vícios que não foram regularizados e que, de acordo com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do mandato tácito/apud acta na instância especial, impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WALDISON ANTONIO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade e ausência de procuração, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração Apud Acta, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração Apud Acta Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WALDISON ANTONIO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que impede conhecimento na falta de instrumento de mandato nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não havia procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos, vícios que não foram regularizados e que, de acordo com a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do mandato tácito/apud acta na instância especial, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade e ausência de procuração, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...