AREsp 1897002 - DECISAO

AREsp 1897002 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o meio impugnatório utilizado é diverso do previsto para o capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deve-se interpor agravo interno) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cpc/2015 Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o meio impugnatório utilizado é diverso do previsto para o capítulo fundamentado em recurso repetitivo (deve-se interpor agravo interno) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental para conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.