AREsp 1902518 - DECISAO

AREsp 1902518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, apresentando irregularidade no preparo que não foi saneada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA DIAS MOREIRA HERMSDORF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DIAS MOREIRA HERMSDORF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção por não preparo oportuno
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, apresentando irregularidade no preparo que não foi saneada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.