AREsp 1892898 - DECISAO

AREsp 1892898 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo-se por entendido que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATAL LA SELVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATAL LA SELVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo-se por entendido que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.