AREsp 1901732 - DECISAO

AREsp 1901732 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.