AREsp 1873959 - DECISAO

AREsp 1873959 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSMAR BURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OSMAR BURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...