AREsp 1825295 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n.182/STJ (aplicada com apoio nas Súmulas n.211/STJ, n.282/STF e n.284/STF).
- Parties
- Agravante: STEFANI LIMA DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula
Case Brief
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Parties
STEFANI LIMA DE SOUZA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas n.182/STJ, n.211/STJ, n.282/STF e n.284/STF
- 3 deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n.182/STJ (aplicada com apoio nas Súmulas n.211/STJ, n.282/STF e n.284/STF).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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