AREsp 1894244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Préclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Préclusão Temporal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo extemporâneo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.