AREsp 1901765 - DECISAO

AREsp 1901765 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA GRILO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA GRILO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ impossibilitando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...