AREsp 1828436 - DECISAO

AREsp 1828436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas, e também não demonstrou circunstâncias capazes de afastar os óbices apontados (Súmula 7 e Súmula 83), devendo, assim, incidir o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas, e também não demonstrou circunstâncias capazes de afastar os óbices apontados (Súmula 7 e Súmula 83), devendo, assim, incidir o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.