AREsp 1871391 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
Publique-se. Intimem-se.