AREsp 1862656 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorrência de irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, e apresentação fora do prazo das petições de regularização (preclusão temporal), nos termos da Súmula n.115/STJ e da normativa aplicável; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CASSIA ALESSANDRA BREDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CASSIA ALESSANDRA BREDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorrência de irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, e apresentação fora do prazo das petições de regularização (preclusão temporal), nos termos da Súmula n.115/STJ e da normativa aplicável; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...