AREsp 1810502 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, embora houvesse impugnação da inadmissibilidade, a principal tese de ilegitimidade passiva não constava do recurso originário (caracterizando inovação recursal) e porque a pretensão da Agravante apoia-se em exame de documento/questão fático-probatória (termo e alegação de prestação do serviço), cuja apreciação implicaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: Município do Rio de Janeiro; Autora: Autora; Ré: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Tarifa De Esgotamento Sanitário
Administrativo Inadmissibilidade Inovação Recursal Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Tarifa De Esgotamento Sanitário

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Parte

Autora

Autora

Empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva da inadmissibilidade por Súmula 7
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Vedação ao reexame contratual e probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, embora houvesse impugnação da inadmissibilidade, a principal tese de ilegitimidade passiva não constava do recurso originário (caracterizando inovação recursal) e porque a pretensão da Agravante apoia-se em exame de documento/questão fático-probatória (termo e alegação de prestação do serviço), cuja apreciação implicaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.