AREsp 1850253 - DECISAO

AREsp 1850253 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se