AREsp 1888457 - DECISAO

AREsp 1888457 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não há possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não há possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.