AREsp 1903206 - DECISAO

AREsp 1903206 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, acrescida do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: ROBSON JOSUE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ROBSON JOSUE NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas indicadas pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, acrescida do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.