AREsp 1893110 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo são genéricas e não atacam especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo são genéricas e não atacam especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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