AREsp 1924422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 01/07/2020 após intimação em 05/05/2020), sendo o prazo de 30 dias úteis inderrogável e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 contagem de prazo recursal nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 01/07/2020 após intimação em 05/05/2020), sendo o prazo de 30 dias úteis inderrogável e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.