AREsp 1932163 - DECISAO

AREsp 1932163 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, exigindo impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: ERA FLORESTAL COMERCIO DE PLANTAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERA FLORESTAL COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial, que possui dispositivo único
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, exigindo impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.