AREsp 1911564 - DECISAO

AREsp 1911564 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, o fundamento relativo ao não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional e a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RUBENS MENDES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 932 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RUBENS MENDES DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, o fundamento relativo ao não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional e a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.