AREsp 1911965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SERGIO BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO BOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.