AREsp 1924934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal a quo, inexistindo julgamento prévio pelo órgão colegiado, requisito para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO PETRICOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO PETRICOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal a quo, inexistindo julgamento prévio pelo órgão colegiado, requisito para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.