AREsp 1909586 - DECISAO

AREsp 1909586 - DECISAO

Há obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Há obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.