AREsp 1934808 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ESTERFERSON SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253, Art. 21 E Ri/stj
Case Brief
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Parties
ESTERFERSON SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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