AREsp 1882756 - DECISAO

AREsp 1882756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃODA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃODA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se