AREsp 1925595 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA ROMEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula, Prequestionamento, Honorários Recursais, Dialeticidade, Art. 85 Do Cpc/2015
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Parties

SANDRA ROMEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 79 e 181e)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários majorados, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015