AREsp 1868580 - DECISAO

AREsp 1868580 - DECISAO

Por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (o agravo impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula n.83/STJ e fez alegações genéricas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do RISTJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GENINHA MITTMANN KNEVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

GENINHA MITTMANN KNEVITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (o agravo impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula n.83/STJ e fez alegações genéricas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do RISTJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Determina-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.