AREsp 1873453 - DECISAO

AREsp 1873453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAIR LOZANO PELEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

NAIR LOZANO PELEGRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais e sua exigibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (conforme fl. 289).