AREsp 1888601 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inexistência de impugnação específica), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo assim o recurso formalmente inadmissível.

Parties: Agravante/recorrente: LAURIZA FERREIRA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)

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Case Brief

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Parties

LAURIZA FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 aplicação do regime recursal definido pela data de publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.