AREsp 1878204 - DECISAO

AREsp 1878204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e entendeu-se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e entendeu-se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 881 e 945).
  • Publique-se e intimem-se.